Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. Absorção do delito de extorsão. Condenação contrária à manifestação do mp. Prequestionamento. Ausência.

«1 - As teses deduzidas no recurso especial, de impossibilidade de absorção do crime de extorsão pelo de roubo e da possibilidade de condenação apesar da manifestação da acusação pela absolvição, não foram discutidas especificamente pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)