Jurisprudência Selecionada

1 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Pedido de elevação de percentual de pensão por morte. Rateio, em partes iguais, entre a esposa e a companheira, da parte remanescente de outra companheira, em razão de seu óbito. Impossibilidade. Aplicação do Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. Não incidência da Lei 8.213/1991, editada posteriormente.

«1. Pedido de elevação do percentual de pensão por morte de companheiro, por rateio, em partes iguais, com a esposa do ex-segurado, do valor atribuído a uma outra pensionista, ex-companheira do mesmo segurado, que viera a falecer. Situação não amparada pelo Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. ... (Continua)