Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, consistente na ausência de intimação anterior à expedição do mandado de prisão - Paciente condenado a iniciar o resgate do castigo em regime semiaberto - Informação fornecida pela SAP de existência de vaga em estabelecimento adequado - Intimação desnecessária - Ausência de violação à resolução 417/2021 do CNJ, eis que garantido o recolhimento do sentenciado ao estabelecimento condizente ao regime imposto - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... ()
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