Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.9310.7869.2287

1 - TJSP Contrato bancário. ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago. ação declaratória pura que é imprescritível. ocorre que a ação declaratória do autor visa a condenação da ré ao pagamento de valores. prazo prescricional nesses casos que é aquele disposto no art. 206, §5º, I, do CPC, ou seja, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida. Prescrição configurada.

O STJ já reconheceu que as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória. Como a ação proposta pelo autor visa o pagamento de quantia líquida, o prazo prescricional da ação é aquele disposto no art. 206, §5º, I, do CPC, ou seja, prescreve em cinco anos. O contrato firmado entre as partes é de fevereiro de 2013, o prazo prescricional do autor findou-se em fevereiro de 2018. A ação foi proposta somente em dezembro de 2021. Portanto, prescrita a ação. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a ré comprovou que está inativa e deu baixa na junta comercial desde fevereiro de 2018, sendo, portanto, merecedora do benefício da gratuidade. Apelação provida

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