Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Assistência judiciária concedida na origem. Desnecessidade de renovação do pedido na instância recursal. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Entendimento consolidado pela Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos para afastar a deserção, determinando-se o retorno dos autos ao relator originário para prosseguir no julgamento do feito.

«1 - Prevalece o entendimento firmado pela Corte Especial de que o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição, sendo desnecessário, para o processamento do Recurso Especial, que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento da benesse. ... (Continua)