Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação.
«1 - O mandado de segurança é instrumento processual que exige a demonstração de pronto do direito líquido e certo alegado, descabendo dilação probatória no seu processamento. ... ()
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