Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Execução fiscal contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. Bloqueio eletrônico pelo sistema bacenjud. Impossibilidade.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a, e da Súmula 568/STJ. Precedentes. ... (Continua)