Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Indenização por desconstituição sem o devido processo legal. Prescrição quinquenal. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Caracterização. Pretensão decorrente de servidão administrativa. Observância do quinquênio prescricional. Julgamento pela validade de ato de governo local contestado em face de Lei. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)