Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Identidade entre oferta e indenização. Ausência de condenação em honorários e em juros. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)