Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transportar ou comercializar carvão vegetal sem a devida cobertura de atpf. Validade da multa imposta com suporte na Lei 6.938/1981, art. 14, I.
«1 - O acórdão combatido destoa do entendimento firmado por esta Corte segundo o qual a conduta consistente em transportar ou comercializar carvão vegetal, sem a devida cobertura de ATPF, autoriza a imposição de multa com base na Lei 6.938/1981, art. 14, I. ... ()
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