Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Quinquenal. Reconhecimento. Devolução dos autos à origem para apreciação do termo inicial e decurso do prazo. Nulidade. Contradição. Não ocorrência. Matéria fática que não foi objeto do acórdão recorrido.
«1 - O acórdão recorrido não discutiu a matéria fática relativa ao termo inicial e ao decurso de prazo prescricional quinquenal. ... ()
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