Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Resolução ciex 2/1979. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)