Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento dos honorários periciais. Prova pericial requerida tanto pelo autor da ação civil público como pelos réus.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de minha relatoria, DJe de 17/10/2013). ... (Continua)