Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública de destituição de conselheiro tutelar. Sentença de procedência por condutas incompatíveis ao requisito de idoneidade moral para o exercício do cargo. Alegada impossibilidade de declaração de inidoneidade por se constituir sanção eterna. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de análise de matéria de ordem pública na via recursal eleita.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que, para que seja reconhecida a existência de eventual omissão no acórdão objeto do recurso especial, cabe à parte recorrente suscitar a violação do referido, art. 1.022 diploma processual civil, o que não ocorreu. Logo, não há falar em prequestionamento no caso em concreto. ... (Continua)