Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Acolhimento da pretensão desapropriatória. Expedição de mandado translativo de domínio. Recusa ao registro. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Inutilidade do pedido. Súmula 284/STF.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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