Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Parcelamento fiscal. Termo a quo do prazo prescricional. Exclusão formal do contribuinte. Precedentes.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... ()
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