Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Falta de pagamento da indenização. Interesse em retrocessão. Pretensão declaratória e condenatória. Inviabilidade. Coisa julgada de ação de desapropriação direta. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme o teor da Súmula 07/STJ. Assim, se necessária a revisão do acervo probatório com o objetivo de reformar acórdão que havia pronunciado a coisa julgada, o apelo raro não poderá ser conhecido. ... (Continua)