Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que sobre os valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora por não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas ... (Continua)