Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Agente reincidente. Princípio da insignificância. Incidência. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Maior reprovabilidade da conduta não demonstrada. Precedentes. Ordem concedida.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)