Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Graduação em ciências contábeis. Promoção por escolaridade adicional. Lei , art. 11, § 3º estadual 14.695/2003. Decreto estadual 44.769/2008. Requisitos. Formação relacionada com a natureza e a complexidade da carreira. Não cumprimento. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Dilação probatória. Impossibilidade, na via do mandado de segurança. Agravo interno improvido.

«I - In casu, trata-se de Mandado de segurança, impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, objetivando a concessão da promoção por escolaridade adicional, anteriormente indeferida, por entender que preenche todos os requisitos previstos no Lei , art. 11 estadual 14.695/2003. ... (Continua)