Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Nulidade de remoção ex officio. Ausência de comprovação de vício em motivação e em finalidade. Concessão de tutela de urgência. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Agravo interno não provido.
«1 - Não há demonstração inequívoca de vício na motivação do ato de remoção ex officio, e nem indicação precisa de que a finalidade da remoção foi perseguição política. ... ()
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