Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que o CPC/2015, art. 83, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)