Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente. Extensão indeferida.

«1 - Esta colenda Quinta Turma deu parcial provimento ao recurso para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva a ela atribuível capaz de configurar a sua responsabilidade criminal pelo estelionato, cingindo-se a afirmar que seria a operadora de crédito do Banco BV FINANCEIRA que atuou na transação, não narrando, outrossim, como, sabendo que se tratava de documentação falsa, teria, em conluio com os demais corréus, obtido vantagem ilícita em detrimento da operadora de crédito ... (Continua)