Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Recebimento de diárias pagas por viagens não realizadas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos (AgRg no AREsp 1068481/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2018). ... ()
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