Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Depósito para venda de mercadorias sem origem legal. Inexistência de laudo pericial. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do reclamo.

«1 - Da Lei tura da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, verifica-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)