Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa e estelionato tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Temas examinados no RHC 97.307/RS. Reiteração. Prisão domiciliar. Precário estado de saúde. Não demonstração. Tratamento no presídio. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)