Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios executórios. Modificação da data-base. Ausência de previsão legal. Excesso de execução. Constrangimento ilegal. Novos fundamentos. Inexistência.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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