Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso restrito e de uso permitido. Mínima ofensividade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crimes de perigo abstrato. Entendimento da suprema corte. Munição desacompanhada de arma de fogo. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, sendo os delitos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 da de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)