Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, caput. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a Lei tura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)