Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 366. Suspensão do processo e da prescrição. Retomada. Comparecimento do réu ou constituição de advogado. Agravo não provido.
«1 - A retomada do andamento processual e do transcurso do lapso prescricional somente ocorre com o comparecimento do réu aos autos principais ou a constituição de advogado. ... ()
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