Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reiteração criminosa. Réu reincidente. Insignificância. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, entender que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)