Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade documental e estelionato qualificado. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.
«I - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... ()
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