Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016
a 2018 e 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Decisão que reconheceu a prescrição dos créditos dos exercícios de 2016 e 2017 - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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