Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do Banco Central do Brasil (BACEN). art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Exclusão da Reserva de Margem Consignável deve ocorrer após a quitação integral do saldo remanescente do cartão pelo contratante. Amortização. Descabida a restituição de valores ou amortização em razão do cancelamento. Reserva de margem consignável que se refere ao pagamento mínimo do valor da fatura do cartão de crédito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)