Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos dos direitos pertencentes a ela em dois processos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, nos quais se discutem verbas salariais - Descabimento - Aplicação da flexibilização da regra da impenhorabilidade, a que se refere o art. 833, IV, do atual CPC - Constrição sobre eventuais valores a serem recebidos pela agravante nessas ações, por se tratar de verbas retroativas, que não terá o condão de atingir a sua dignidade ou a sua subsistência e de sua família - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido