Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das prestações e impedir a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes, mas autorizando a imediata retomada do bem. Terreno edificado. Manutenção do autor na posse do bem até definição das benfeitorias a serem eventualmente indenizadas.

1. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais de comprador de imóvel dado em alienação fiduciária, e que a ré se abstenha de inscrever o débito nos cadastros de inadimplentes, mas autorizou a imediata retomada do bem. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Edificação no lote que impõe a necessidade de apuração do valor das benfeitorias, nos termos dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255. 4. Manutenção do autor na posse do bem até definição sobre eventual direito a indenização pelo valor patrimonial acrescido ao bem que ele tem que devolver. 5. Recurso do autor provido. Decisão reformada