Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.0090.3016.0112

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Termo inicial do cumprimento da penalidade de cassação do documento de habilitação - Aplicação da Resolução CONTRAN 723/2018 - Desnecessidade de entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)para início do cumprimento da penalidade - Existência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Reexame necessário, desprovido... ()

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