Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferido o pedido de pesquisa via sistema PREVJUD, para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício dos executados ou recebimento de benefício previdenciário. Verba salarial e proventos de aposentadoria que são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Agravante não trouxe indícios de que eventual valor encontrado não seria necessário à manutenção dos devedores a ponto de relativizar a norma, ou que a sua renda mensal seria superior à quantia indicada no §2º do dispositivo legal referido. ... (Continua)