Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do STJ firmou-se no sentido de que, «quando há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante que não chegou a auferir benefício complementar, o resgate dos valores recolhidos pelo ex-associado deve se dar de forma plena, utilizando-se, na atualização monetária, índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro tenha sido avençado, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral em controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). ... (Continua)