Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em sede de agravo regimental. Possibilidade. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Divergência demonstrada.

«1 - «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2012). ... (Continua)