Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Pedido de nomeação e posse imediatas em cargos públicos. Ausência dos requisitos legais. Agravo não provido.

«1 - A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam, a existência de ato administrativo suspensível, de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final da demanda. ... (Continua)