Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Cofins. Isenção. Medida Provisória 2.158-35/2001. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/04/2018, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios, opostos ao acórdão do Agravo interno no Recurso Especial. ... (Continua)