Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do empregador pelo acidente causado por seu empregado. Tese de que o funcionário, no momento do sinistro, não atuava em nome do empregador nem estava no horário de trabalho, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo infortúnio. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob essa ótica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, à espécie, porquanto ausente o prequestionamento da matéria relativa à responsabilidade do recorrente pelo acidente causado por seu empregado sob o viés de que este, no momento da ocorrência do sinistro, não estava a seu mando nem em horário de trabalho. ... (Continua)