Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Execução. Acordo não homologado judicialmente. Impossibilidade de execução como título judicial. 2. Agravo de instrumento. Sustentação oral não prevista. Nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulllté sans grief. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que «a ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial (REsp 1.061.233/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/9/2011, DJe 14/9/2011). ... (Continua)