Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Contagem. Carnaval. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Matéria devidamente apreciada. Pretendida rediscussão. Inviabilidade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões suscitadas no agravo interno de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)