Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Inexistência de vinculação da tese vertida no apelo nobre a dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - No que se refere à alegação de necessidade de prévia liquidação, nota-se que a tese não está vinculada à suposta violação de nenhum dispositivo legal. Dessa forma, constata-se que a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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