Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Limite do aumento aos índices estabelecidos pela ans. Inaplicabilidade aos planos coletivos. Alegação de fraude na contratação. Nulidade do termo de adesão afastada pela sentença. Preclusão. Agravo interno improvido.

«1 - As discussões atinentes à fraude na contratação do plano de saúde coletivo bem como a nulidade do termo de associação ao «Sindicato de Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo foram afastadas pela sentença de primeiro grau por ausência de comprovação das alegações formuladas. Não tendo sido a matéria objeto de irresignação por meio de apelação ou recurso anterior, é de se reconhecer a preclusão quanto aos referidos temas. ... (Continua)