Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar inominada. Fase de cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Precedentes. Decisão mantida, no mérito, por seus próprios fundamentos. Reconhecimento de erro material de ofício, sem a modificação do julgado. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)