Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. Improcedência. Irresignação do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; ilegitimidade e ausência de interesse do condomínio. Improcedência; alternatividade do pedido de ressarcimento do IPTU. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior entende que o condomínio tem legitimidade ativa e interesse para propor a ação de usucapião de área comum. ... ()
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