Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa, unicidade recursal e fungibilidade dos recursos. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Decisão monocrática de provimento mantida.
«1 - Não é atingida pela preclusão questionamentos acerca de admissibilidade recursal, por configurar-se questão de ordem pública, cognoscível pelo juiz independente de ser suscitada pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote